Mauro Costa Mendes Cateb Fundamentos Explicado

Dessa MANEIRA, não se pode afirmar qual o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a hipotese do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do funçãeste por atos do improbidade administrativa.

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo de dano irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento de qual este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

2. No entanto, com base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais de 1 agente cultural interessado, a Secretaria por Estado por Cultura decidirá por a) celebrar o entendimento de cooperaçãeste com a organização da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes pela prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃEste Do INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitação alternativa para este precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a este Aviso e declaração oficial disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo para o endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.utilizando no prazo de 15 tempo, contados a partir da data por publicação deste Sinal Público.

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

- In casu, os papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito de candidatos à remarcação do testes do aptidãeste física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio com a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto desprovido resolução do mérito, a fim do evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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